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Exibindo: 28 normas.

Solução de Consulta SRE nº 8 DE 02/06/2023 - AL

Estadual - Publicado em 2 jun 2023

Consulta fiscal. Ajuste SINIEF nº 35/2022. Procedimentos a serem aplicados. 1. Indagação quanto aos procedimentos fiscais a serem adotados nas operações de remessa para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, previstos no Ajuste SINIEF nº 35/2022 e não regulamentados pelo Estado de Alagoas. 2. Ausência de regulamentação. 3. Procedimento não autorizado.

Solução de Consulta SRE nº 7 DE 16/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

ICMS. Consulta fiscal. Decreto Nº 1738/03; Convênio ICMS Nº 100/1997. Convênio Nº ICMS 26/2021. Incentivos fiscais. Indagado 1. A alíquota interestadual para as operações realizadas com cloreto de potássio (NCM 3104.20) é de 6,20% no ano de 2023 e de 5,1% no ano de 2024, nos moldes do Convênio Confaz Nº 100/1997, alterado pelo Convênio ICMS Nº 26/2021? Resposta: Sim, observadas as condições estabelecidas nos incisos II e III da Cláusula terceira do Convênio ICMS 26/21. 2. Sendo essas as alíquotas interestaduais, é possível a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas para a compensação do ICMS devido nessas operações quando haja diferimento do ICMS importação, em conformidade com o disposto no Decreto Nº 1738/2003 e desde que atendidas as condições aqui exigidas? Resposta: Não, o imposto devido na saída interestadual de operações, cuja base de cálculo do ICMS tenha sido reduzida, ou em que haja a postergação do pagamento do ICMS importação, não poderá ser liquidado pela sistemática do Decreto Nº 1738/2003.

Solução de Consulta SRE nº 9 DE 08/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Questionamento sobre a aplicabilidade do adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOEP, em função da edição da Lei Complementar nº 194/2022 (BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS). 2. Alegação de possível incompatibilidade entre a cobrança do FECOEP e a monofasia nas operações com combustíveis com alíquota ad rem. 3. Entendimento pela inexistência da incompatibilidade alegada. 4. Instrução Normativa nº 21, de 2023 c/c Decreto nº 83.840, de 2022.

Solução de Consulta SRE nº 6 DE 14/04/2023 - AL

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

ICMS. Consulta Fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 42 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991 (fornecimento de refeições por bares e restaurantes). Contribuinte exerce atividades que impedem a utilização do benefício fiscal.

Solução de Consulta SRE nº 5 DE 03/04/2023 - AL

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1.Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à obrigação do atacadista credenciado na condição de substituto tributário reter o imposto devido por substituição tributária, prevista no § 5⁰ do art. 13 do Decreto n.⁰ 20.747/2012.3. Entendimento pela obrigatoriedade da retenção efetuada por contribuinte credenciado, nas operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de março de 2023.

Solução de Consulta SRE nº 11 DE 21/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

1. ICMS. 2. Consulta Fiscal. 3. A aplicação da substituição tributária tratada pelo Convênio ICMS 92/15, posteriormente substituído pelo Conv. ICMS Nº 52/2017, e atualmente em vigor o Conv. ICMS Nº 142/2018, não está condicionada à atividade econômica desempenhada pelo adquirente, tampouco à destinação dada a mercadoria. 4. A sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, a partir da descrição e de sua classificação na NCM relacionadas nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/15, posteriormente substituído pelo Conv. ICMS Nº 52/2017. 5. Estando a finalidade do produto condizente com a classificação e, sendo impossível de conhecer qual será seu uso (como consumo, por exemplo), caberá à incidência do regime da Substituição Tributária. 6. O contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem, não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 4 DE 14/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 14 mar 2023

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei 5.900/96, art. 23, inciso II. 2.Questionamento quanto à aplicação da substituição tributária em operação destinada a prestador de serviço de transporte e enquadramento da mercadoria como “insumo” e não uso, consumo ao ativo imobilizado. 3. Entendimento pela aplicabilidade da substituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 3 DE 09/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 9 mar 2023

Consulta fiscal. PRODESIN. Lei Nº 5671/1995 e Decreto Nº 38394/2000. Incentivos fiscais. Indagado 1. Poderá a Consulente transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-Al para Messias-AL. Resposta: Para transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-AL, para Messias-AL, é necessário pedido específico nesse sentido, a teor da leitura combinada do art. 67 da Lei Nº 6771/2006, art. 229 do Regulamento do PAT/AL (Decreto Nº 25370/13) e art. 30 do Decreto nº 38.394/2000 (regulamenta a lei do PRODESIN), a fim de ser objeto de análise e deliberação pelo CONEDES. 2. Durante a fase de transferência do maquinário e instalação das linhas de produção em Messias-AL, poderá a Consulente realizar a industrialização por encomenda dos produtos que comercializa na fábrica da XXXXXXXXXXXXXXX, valendo dos benefícios do PRODESIN? Resposta: O estabelecimento industrial incentivado pelo Prodesin somente poderá fruir dos incentivos fiscais em relação à mercadoria cuja industrialização ocorra, por sua encomenda, integralmente em estabelecimento de terceiro.

Solução de Consulta SRE nº 2 DE 03/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 3 mar 2023

Consulta Fiscal. Empresa localizada em São Paulo que vende produtos hospitalares para distribuidores e consumidores finais em todo o território nacional, incluindo o Estado de Alagoas. Aplicação do previsto no Protocolo ICMS Nº 12/2007 e responsabilização da consulente pela retenção e recolhimento do ICMS ST devido em virtude das vendas abrangidas pelo referido Protocolo. Realização de operações com contribuintes detentores do regime especial tratado pelo Decreto Estadual Nº 67039/2019 e Decreto Estadual Nº 72101/2020. Indagação a respeito da necessidade, por parte da consulente, de retenção e recolhimento do ICMS ST nas operações de vendas interestaduais para distribuidores localizados em Alagoas e abrangidos pelos supracitados Decretos. Orientação no sentido de que, em consonância com os aludidos Decretos, verifica-se afastamento da responsabilidade da consulente pelo recolhimento do ICMS ST nas referidas operações, com surgimento da responsabilidade para os contribuintes atacadistas de Alagoas credenciados conforme o regramento previsto nos Decretos.

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 31/01/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 jan 2023

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à inclusão das transferências interestaduais na tributação prevista no art. 9°, inciso II, alínea “a”. 3. Entendimento pela tributação do ICMS sobre transferência interestadual efetuada por contribuinte credenciado.

Solução de Consulta SRE nº 5 DE 25/01/2023 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Suplementos alimentares para animais classificados na posição NCM 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Características de ração balanceada. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária.

Solução de Consulta SRE nº 6 DE 24/01/2023 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Margem de Valor Agregado - MVA diferenciada por operação CIF e FOB. Transporte de carga própria em veículo próprio. Irrelevância da não incidência prevista no art. 3º, X, da Lei n.º 5.900, de 27 de dezembro de 1996, na definição da MVA.

Solução de Consulta SRE nº 4 DE 16/01/2023 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produtos classificados nas posições NCM 3301.90.30, 3304.91.00, 3305.10.00, 3305.90.00, 3307.20.10, 3307.20.90, e 9603.21.00. Uso exclusivo em animais. Protocolo ICMS n.º 106/2008. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Excetuados os produtos de higiene pessoal conforme descrição dos itens.

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