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Exibindo: 29 normas.

Lei nº 9339 DE 23/07/2024 - AL

Estadual - Publicado em 24 jul 2024

Proibe a utilização de artefatos e fogos de artifício que causem poluição sonora, em recintos fechados ou em ambientes abertos destinados a eventos públicos festivos ou de entretenimento promovidos pela administração pública estadual.

Lei nº 9344 DE 06/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Dispõe sobre a vedação dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festejos religiosos ou de culturas diversas das suas, bem como veda a concessão de notas avaliativas para participação dos alunos, no âmbito do Estado de Alagoas.

Lei nº 9360 DE 29/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Autoriza o governo do estado a instituir a política estadual do hidrogênio verde do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Lei nº 9370 DE 13/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 13 set 2024

Autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal Nº 178/2021.

Lei nº 9382 DE 22/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 22 out 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de Alagoas.

Lei nº 9386 DE 22/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 22 out 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de macas, leitos e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade em hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados no âmbito do Estado de Alagoas.

Lei nº 9395 DE 31/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado.

Lei nº 9394 DE 31/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Obrigatoriedade de diploma de, no mínimo, nível técnico em radiologia, para operação de equipamentos/emissores de radiação ionizante, ou campo eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Lei nº 9412 DE 29/11/2024 - AL

Estadual - Publicado em 2 dez 2024

Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Estado de Alagoas.

Lei nº 9438 DE 23/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre a instituição de Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Lei nº 9440 DE 27/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 14 jan 2025

Rep. - Modifica, principalmente, a Lei Nº 5077/ 1989 (ITCD), a Lei Nº 5900/1996 (ICMS), a Lei Nº 6167/2000 (diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível), a Lei Nº 6474/2004 (antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais), a Lei Nº 6558/2004 (FECOEP), a Lei Nº 6991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), a Lei Nº 6771/2006 (PAT) e a Lei Nº 8084/2018 (modernização da relação fisco-contribuinte), dentre outras alterações.

Lei nº 9440 DE 27/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Modifica, principalmente, a Lei Nº 5077/ 1989 (ITCD), a Lei Nº 5900/1996 (ICMS), a Lei Nº 6167/2000 (diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível), a Lei Nº 6474/2004 (antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais), a Lei Nº 6558/2004 (FECOEP), a Lei Nº 6991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), a Lei Nº 6771/2006 (PAT) e a Lei Nº 8084/2018 (modernização da relação fisco-contribuinte), dentre outras alterações.

Lei nº 9440 DE 27/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 13 jan 2025

Rep. - Altera a Lei Estadual Nº 5077/1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei Estadual Nº 5981/1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos; a Lei Estadual Nº 6149/2000, que institui o Incentivo à Atividade Fazendária (IAF); a Lei Estadual Nº 6167/2000, que dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica; a Lei Estadual Nº 6474/2004, que estabelece a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais; a Lei Estadual Nº 6558/2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP); a Lei Estadual Nº 6771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário (PAT); a Lei Estadual Nº 6991/2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas; e a Lei Estadual Nº 8084/2018, que institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte, como forma de garantir efetividade ao Programa Contribuinte Arretado.

Lei nº 9439 DE 27/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), e dá outras providências.

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