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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 3615 DE 16/03/2020 - AC

Estadual - Publicado em 16 mar 2020

Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e dá outras providências.

Lei nº 3602 DE 09/01/2020 - AC

Estadual - Publicado em 10 jan 2020

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, por parte de sites e/ou aplicativos na compra pela internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares.

Lei nº 3597 DE 09/01/2020 - AC

Estadual - Publicado em 10 jan 2020

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.

Lei nº 3604 DE 09/01/2020 - AC

Estadual - Publicado em 10 jan 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.

Lei nº 3606 DE 09/01/2020 - AC

Estadual - Publicado em 13 jan 2020

Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista.

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