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Exibindo: 22 normas.
Decreto nº 5.314 de 31/05/2010 - AC
Estadual - Publicado em 1 jun 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Decreto nº 5313 DE 31/05/2010 - AC
Estadual - Publicado em 1 jun 2010
Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008.
Decreto nº 5.312 de 31/05/2010 - AC
Estadual - Publicado em 1 jun 2010
Decreto nº 5.053 de 19/02/2010 - AC
Estadual - Publicado em 22 fev 2010
Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.
Decreto nº 5.051 de 19/02/2010 - AC
Estadual - Publicado em 22 fev 2010
Altera o art. 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 5.027 de 08/02/2010 - AC
Estadual - Publicado em 9 fev 2010
Decreto nº 5.026 de 08/02/2010 - AC
Estadual - Publicado em 9 fev 2010
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