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Exibindo: 22 normas.

Decreto nº 5.755 de 20/10/2010 - AC

Estadual - Publicado em 21 out 2010

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2011.

Decreto nº 5973 DE 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2010

Regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre.

Decreto nº 5972 DE 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre.

Decreto nº 5.969 de 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Institui o Sistema AcreCompra, no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre.

Decreto nº 5.968 de 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Institui o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores, CADUF, no âmbito do Estado do Acre.

Decreto nº 5.967 de 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreto nº 5.966 de 30/12/2010 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.

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