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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 11 ago 2006
Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS c om domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco.
Estadual - Publicado em 4 jan 2006
Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
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