Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 27/12/2016

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 27 dez 2016

Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 059/1993 , EM TERMOS PERCENTUAIS.

JANEIRO/2017

VENCIMENTO
DÉBITO FISCAL		 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA
JANEIRO 96 09 84 09 72 09 60 09 48 09 36 09 24 09 12 09
FEVEREIRO 95 09 83 09 71 09 59 09 47 09 35 09 23 09 11 09
MARÇO 94 09 82 09 70 09 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09
ABRIL 93 09 81 09 69 09 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09
MAIO 92 09 80 09 68 09 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09
JUNHO 91 09 79 09 67 09 55 09 43 09 31 09 19 09 07 09
JULHO 90 09 78 09 66 09 54 09 42 09 30 09 18 09 06 09
AGOSTO 89 09 77 09 65 09 53 09 41 09 29 09 17 09 05 09
SETEMBRO 88 09 76 09 64 09 52 09 40 09 28 09 16 09 04 09
OUTUBRO 87 09 75 09 63 09 51 09 39 09 27 09 15 09 03 (03)*
NOVEMBRO 86 09 74 09 62 09 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (02)*
DEZEMBRO 85 09 73 09 61 09 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (01)*

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/1993 alterada pela Lei nº 244/1999 .

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/1993 , redação dada pela Lei nº 244/1999 );

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/1993 , redação dada pela Lei nº 244/1999 );

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/1993 , redação dada pela Lei nº 244/1999 );

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/1993 , redação dada pela Lei nº 244/1999 ).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.