Súmula TFR nº 93 DE 22/09/1981

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 1981

Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.

A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.