Súmula STJ nº 470 DE 27/05/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2015

Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC, art. 267, VI (cancelada).