Súmula CMC nº 3 DE 03/09/2012

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 06 set 2012

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, José Aleixo Dellagnelo, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto nos arts. 48 e ss. do RICMC, torna público que o Pleno deliberou e aprovou a(s) súmula(s) abaixo relacionada(s):

SÚMULA Nº 03 - TRIBUTÁRIO - IMÓVEIS - IPTU - ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS OU SIMILARES:

I - QUANTO À ALIQUOTA PREDIAL, PARA APLICAÇÃO DO ART. 228, I, DA LEI 007/1997, SÃO CONSIDERADOS EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS;

II - QUANTO À ALÍQUOTA TERRITORIAL, PARA APLICAÇÃO DO ART. 228, II, DA LEI 007/1997, SÃO CONSIDERADOS EDIFICADOS EM TERRENOS COM CONSTRUÇÕES DO TIPO APARTAMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS;

III - COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO QUANTO À ÁREA CONSTRUÍDA DE APARTAMENTOS, PARA APLICAÇÃO DO ART. 232, F, DA LEI 007/1997, SOMENTE INCIDIRÁ O FATOR SOBRE AS UNIDADES INDIVIDUALIZADAS.

A súmula entrará em vigor na data de sua publicação. CMC, 03 de setembro de 2012.

Rosângela Franco

Secretária geral.