ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma de Ofício da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nª 3, de 14 de janeiro de 2014.
Código NCM 8301.60.00 Mercadoria: Conjunto de segurança para veículos automóveis, composto de um cilindro de ignição, dois cilindros de porta, uma chave com dispositivo de radiotelecomando, uma chave sem dispositivo de radiotelecomando e um cilindro do bocal de entrada de combustível.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota 2 “c” da Seção XV e texto da posição 83.01), RGI 3 b) e RGI 6 (texto da subposição 8301.60) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

SD Cosit nº 98.013-2018 .pdf