ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 27, de 29 de maio de 2014.
Código NCM: 8451.30.99 Mercadoria: Máquina de operação manual e de aquecimento elétrico, de peso líquido de 53 kg, própria para transferir, por meio de pressão e calor, imagem contida em papel “transfer” para um artigo de vestuário (camiseta, por exemplo) (forma de prensagem plana) ou um boné (forma de prensagem curva), mesmo apresentada sem a forma de prensagem, comercialmente denominada "Prensa térmica manual".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.51), RGI 2 a), RGI 6 (texto da subposição 8451.30) e RGC 1 (textos do item 8451.30.9 e do subitem 8451.30.99) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

SD Cosit nº 98.013-2017 .pdf