Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.544, de 22 de novembro de 2019.

Código NCM: 8510.20.00

Mercadoria: Aparelho aparador de barba e de outros pelos faciais apresentado incompleto, constituído por cabo de plástico com motor elétrico e bateria incorporados, conector elétrico para carregador de bateria externo, botão liga/desliga e encaixe para receber a cabeça com mecanismo operante do tipo pente e contrapente.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 a) e RGI 6 c/c RGI 2 a) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê