ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Soluciona divergência e reforma a Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DIANA nº 213, de 30 de junho de 2004.

Código NCM: 8517.62.59 Mercadoria: Transceptor óptico composto de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos montados, provido de dois conectores para fibra óptica monomodo e 9 (nove) pinos em linha para soldagem em placa de circuito impresso, protegido em invólucro plástico, próprio para equipamentos de comunicação de dados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 2 a) da Seção XVI e da posição 85.17) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8517.6 e da subposição de segundo nível 8517.62) e RGC 1 (textos do item 8517.62.5 e subitem 8517.62.59) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê