ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO. É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF n° 457, de 2004, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 48.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO. É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF n° 457, de 2004, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 48.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral