ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. NÃO AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica que exercer a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior não poderá compensar imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante.

AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR NO CASO DE PAÍS COM O QUAL O BRASIL POSSUA ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior que determine a compensação em um estado contratante do imposto pago no outro estado contatante como método para eliminar a dupla tributação, sem que se exija um regime de tributação específico. Nesta hipótese, a compensação ocorrerá nos termos do referido acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.

Fica reformada a Solução de Consulta n° 159 - SRRF09/Disit, de 12 de agosto de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 36 da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ADI SRF n° 5, de 31 de outubro 2001.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral