ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: NATUREZA DAS ATIVIDADES EXECUTADAS POR DATA CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SUA GESTÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE APOIO.

Divergência entre a SC n° 99 - SRRF/09 e a SC n° 86 - SRRF/08: A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços. Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data center devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a CIDE/ Royalties e as Conrtribuições PIS-importação e Cofins-importação, nos termos da legislação aplicável. Entende-se que a atividade de prestação de serviço por um data center, tendo em vista sua própria natureza, não é passível de segregação para efeitos tributários entre os equipamentos e a gestão dos serviços de apoio que a compõe, pois estes se subsumem naqueles.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 647 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.

Não reconhecimento da divergência entre a SC n° 99 - SRRF/09 e a SC n° 122 - SRRF/08: Não se configura a divergência entre a Solução de Consulta n° 99 - SRRF/09 e a SC n° 122- SRRF/08, uma vez que são fundadas em normas jurídicas distintas, conforme determina o art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013. A SC99 - SRRF/09 analisa a tributação incidente sobre as remessas para o exterior relacionadas com pagamentos por serviços prestados por datas centeres, cuja base normativa tributária incidente é a seguinte: o inciso I do art. 685, do Decreto n° 3.000 de 1999, com relação ao IRRF, o art. 1° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, quanto à Cofins-importação e ao PIS-importação, e o art. 1° da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com relação à CIDE/Royalties. Por sua vez, a SC n° 122 - SRRF/08 trata da tributação incidente sobre pagamentos recebidos por empresa de data center domiciliada no Brasil, cuja base normativa é completamente diversa da que embasa a SC n° 99 - SRRF09, que é a seguinte: art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003 e o art. 647 do Decreto n° 3.000, de 1999, que dizem respeito à retenção do IR, à CSLL, à Cofins e à Contribuição do PIS.

Fica reformada a Solução de Consulta n° 86 -SRRF/08, de 27 de março de 2012, sendo a solução do assunto de que trata substituída pela que é apontada nesta Solução de Divergência. São mantidas integralmente a Solução de Consulta n° 99 - SRRF/09, de 29 de maio de 2013 e a Solução de Consulta n° 122 - SRRF/08, de 26 de maio de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 647 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral