Solução de Divergência COSIT nº 4 DE 18/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2013
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral