Solução de Divergência COSIT nº 4 DE 30/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 2012
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA.
As corretoras de seguros estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.727, de 2008, art. 17; Parecer Normativo CST nº 1, de 1993.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral