Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES.

As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983 , mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Cofins.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.102, de 1983 ; Lei nº 10.833, de 2003 , arts. 1º e 10 , I; Lei nº 11.901, de 2009 ; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019 , arts. 6º , 118 , 119 , X, e 150 .

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES.

As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983 , mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.102, de 1983 ; Lei nº 10.637, de 2002 , arts. 1º e 8º , I; Lei nº 11.901, de 2009 ; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019 , arts. 6º , 118 , 119 , X, e 150 .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral