Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%. MATERIAL E EQUIPAMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES.

CONSIDERANDO que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de que trata o § 6° do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 112 a 150 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009.

Para fins de apuração da base de cálculo da retenção a que se refere o § 6° do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, deve-se observar o disposto nos arts. 121 a 123 da IN RFB n° 971, de 2009, que estabelecem os critérios para a exclusão dos valores relativos a materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 38, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Lei n° 12.546, de 2011, art. 7°, IV e § 6°; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts. 121 a 123.  

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI
Chefe