Contribuições Sociais Previdenciárias.

RECEITA BRUTA DE VENDAS. EMPRESAS FABRICANTES. NCM 8544.49.00.

As empresas fabricantes de produtos classificados no código 8544.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiveram sujeitas à contribuição substitutiva sobre a receita bruta prevista no art. 8° da Lei n° 12.546, de 2011, no período de 1°/8/2012 a 17/9/2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°; Lei n° 12.715, de 2012; Decreto n° 7.828, de 2012, art. 3°, e Anexo II; IN RFB n° 1.436, de 2013, Anexo II.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe