Simples Nacional.

DESENHO TÉCNICO. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119- 7/03):

(i) eram vedados, de 1° de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010;

(ii) eram tributados pelo Anexo III, de 1° de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; e (iii) são tributados pelo Anexo VI, a partir de 1° de janeiro de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 20, DE 1° DE MARÇO DE 2016.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, §§ 5°-F e 5°-I, VI.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe