Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM OPERADOR. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A tributação das empresas de locação de veículos dá-se em conformidade com o Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006 e, portanto, tal atividade não se sujeita à retenção de que trata o art. 112 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 27, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe