Assunto: Simples Nacional

Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão de obra necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 27, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe