Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 382 - COSIT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB n° 11, de 19 de dezembro de 2014 (publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014); e Solução de Consulta n° 382 - Cosit, de 26 de dezembro de 2014.

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Chefe da Disit