ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°; Lei n° 10.865, de 2004, art. 7° e art. 15, II e § 3°, e IN SRF n° 327, de 2003, art. 5°, I.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°; Lei n° 10.865, de 2004, art. 7° e art. 15, II e § 3°, e IN SRF n° 327, de 2003, art. 5°, I.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador