ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO.

Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante) aplica-se a substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 43 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, sendo, consequentemente, vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc).

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 327, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei n° 10.637, de 2002, arts. 1°, § 3°, III e art. 3°, I, alínea "a"; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1°.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO.

Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante) aplica-se a substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 43 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, sendo, consequentemente, vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc).

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 327, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei n° 10.833, de 2003, arts. 1°, § 3°, III e art. 3°, I, alínea "a"; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1°.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador