ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito da Cofins de que trata o inciso VI do caput do art. 3° e o § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do ativo imobilizado, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit n° 6, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de junho de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, caput, inciso VI, § 1°, III, e § 14.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3° c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do ativo imobilizado, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit n° 6, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de junho de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, caput, inciso VI, § 1°, III; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 14 e art. 15, inciso II.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador