ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING).

A Contribuição para o PIS/Pasep - Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit n° 50, de 05 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de maio de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1° e art. 3°.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - IMPORTAÇÃO

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING).

A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit n° 50, de 05 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de maio de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1° e art. 3°.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador