ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTES PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. FUNDOS. EDUCAÇÃO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

O termo "instrumentos congêneres" apresentado no § 7° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998, representa uma transferência voluntária de recursos, com objeto definido, similar aos convênios e aos contratos de repasse.

Em regra, as transferências fundo a fundo efetuadas dos fundos nacionais e estaduais de saúde, educação e assistência social para os fundos municipais ocorrem em virtude determinação constitucional ou legal, caracterizando-se como transferências intergovernamentais constitucionais ou legais, o que impede a subsunção de tais repasses ao termo "instrumentos congêneres".

Ressalva-se que a legislação de alguns fundos permite que, em situações específicas, os entes possam pactuar acordos para realização de transferências voluntárias de recursos. Nesses casos, os repasses serão efetuados em virtude de convênio, acordo, ajuste, ou instrumento congênere similar, e, por não constituírem transferências constitucionais ou legais, mas sim voluntárias, deverão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais apurada pelo ente recebedor de recursos, em obediência ao disposto no § 7° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei n° 9.715, 25 de setembro de 1998, art. 2°, III, § 3°, § 6° e § 7° e art. 7°; Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1° e art. 12, § 2° e § 6°; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei Complementar n° 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2°; Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; Medida Provisória n° 2158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13; Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 6°, I e II, § 1° e art. 8°, § 1°.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 278, DE 1 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2017.)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador