ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação.

Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto na norma.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 80, de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, I e III, e art. 7°; DL n° 1.248, de 1972; Decreto n° 4.524, de 2002, art. 45, VIII e IX; IN RFB n° 1.152, de 2011, arts. 3° e 4°.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação.

Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto na norma.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 80, de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, I e III, e art. 9; DL n° 1.248, de 1972; Decreto n° 4.524, de 2002, art. 45, VIII e IX; IN RFB n° 1.152, de 2011, arts. 3° e 4°.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador