ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

Excepcionalmente para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 2011, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa à competência dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, arts. 7°, 7°-A, 8°, 8°-A e 9°, §§ 13 e 14; Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 2013, arts. 1°, §§ 5° a 8° e 4°, III; Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 2015.

MIRZA MENDES REIS
Coordenadora