ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, EM LINGOTES, DE FERRO OU AÇO. VENDA EFETUADA POR PESSOA JURÌDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N ° 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 22 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, II.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, EM LINGOTES, DE FERRO OU AÇO. VENDA EFETUADA POR PESSOA JURÌDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 22 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, II.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador