ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3° c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 6, DE 13 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2016.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, caput, inciso VI, § 1°, III; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 14 e art. 15, inciso II.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito da Cofins de que trata o inciso VI do caput e o § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 6, DE 13 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2016.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, caput, inciso VI, § 1°, III, e § 14.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador