ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, II, § 2°, II.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 176, DE 14 DE MARÇO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, II, § 2°, II.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador