ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRIGORÍFICO DE ABATE DE BOVINOS. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE AFLUENTES E EFLUENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO A CRÉDITO.

Os produtos químicos utilizados no tratamento da água afluente e de efluentes do processo de abate de bovinos e produção de carne não são considerados insumos à produção para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativo.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º, I, “a”, incluído pela IN SRF nº 358, de 2003.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRIGORÍFICO DE ABATE DE BOVINOS. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE AFLUENTES E EFLUENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO A CRÉDITO.

Os produtos químicos utilizados no tratamento da água afluente e de efluentes do processo de abate de bovinos e produção de carne não são considerados insumos à produção para fins de creditamento da Cofins no regime de apuração não cumulativo.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 5º, I, “a”.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador