ASSUNTO: CONTRIBUI??O SOCIAL SOBRE O LUCRO L?QUIDO - CSLL

EMENTA: ISEN??O. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Eventual lucro auferido por pessoa jur?dica que se caracteriza como associa??o recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a explora??o de bar ou restaurante, no ?mbito de suas depend?ncias e para atendimento de seus associados, n?o desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, n?o inviabiliza que a pessoa jur?dica desfrute da isen??o da CSLL estabelecida pelo art. 15 da Lei n? 9.532, de 1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplic?veis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei n? 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Lei n? 9.718, de 1998, art. 10; PN CST n? 162, de 1974.

Solu??o de Consulta vinculada ? Solu??o de Consulta Cosit n? 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

N?o produz efeitos a consulta que n?o apresenta d?vida sobre a aplica??o da legisla??o tribut?ria, nos termos do inciso II do art. 18 da Instru??o Normativa RFB n? 1.396, de 16 de setembro de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral