ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ISEN??O. ATIVIDADES PR?PRIAS.

Receita decorrente da explora??o de bar ou restaurante por pessoa jur?dica que se caracteriza como associa??o recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos n?o pode ser considerada receita relativa a suas atividades pr?prias para fins da isen??o de que trata o art. 14 da Medida Provis?ria n? 2.158-35, de 24 de agosto 2001.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 9.718, de 1998, arts. 2? e 3?; MP n? 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Lei n? 10.833, arts. 1?, ? 3?, I, e 10; Lei n? 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF n? 247, de 2002, art. 47, ? 2?.

Solu??o de Consulta vinculada ? Solu??o de Consulta Cosit n? 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUI??O SOBRE A FOLHA DE SAL?RIOS.

A associa??o sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei n? 9.532, de 1997, est? sujeita ? Contribui??o para o PIS/Pasep com base na folha de sal?rios, e n?o com base na receita ou faturamento, conforme inciso IV do art. 13 da Medida Provis?ria n? 2.158-35, de 24 de agosto 2001.

DISPOSITIVOS LEGAIS: MP n? 2.158-35, de 24/08/2001, art. 13, inciso IV; Lei n? 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF n? 247, de 21/11/2002, arts. 9? e 47.

Solu??o de Consulta vinculada ? Solu??o de Consulta Cosit n? 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

N?o produz efeitos a consulta que n?o apresenta d?vida sobre a aplica??o da legisla??o tribut?ria, nos termos do inciso II do art. 18 da Instru??o Normativa RFB n? 1.396, de 16 de setembro de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral