ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  

EMENTA: CPRB. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. SERVIÇO CONTRATADO/EXECUTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/2011. CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.  

O fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no caput do artigo 7° e no caput do artigo 8° da Lei n° 12.546, de 2011, ocorre na data em que a receita deve ser reconhecida (de acordo com o regime de apuração aplicável), inclusive na hipótese de contratos firmados com pessoa jurídica de direito público.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 364, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMENTA: CPRB. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS. CRITÉRIOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. FACULTATIVIDADE. É facultado ao contribuinte apurar a CPRB utilizando os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para efeito de reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições, nos termos do parágrafo 12 do artigo 9° da mesma Lei.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 84, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 7°, VII, e 9°, § 12, da Lei n° 12.546/2011, art. 49, IV, "a", da Lei n° 12.844/2013 e arts. 2° e 16 da IN RFB n° 1.436/2013.  

MIRZA MENDES REIS
Coordenadora