ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  

EMENTA: FABRICANTE DE COLHEITADEIRAS AGRÍCOLAS AUTOPROPELIDAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME MISTO DE CONTRIBUIÇÃO. 

À empresa fabricante de colheitadeiras agrícolas autopropelidas não se aplica a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. A regra de exclusão do art. 8°, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n.° 12.546, de 2011, é aplicada a toda empresa, não se admitindo o "regime misto de contribuição" de que trata o § 1° do art. 9° da Lei n° 12.546, de 2011.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.  

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°, §1°, inciso II, alínea b; Decreto n° 7.828, de 2012, art. 3°, § 2°, inciso II, alínea "b".  

MIRZA MENDES REIS
Coordenadora