ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O PIS/PASEP

EMENTA: AL?QUOTA ZERO. MASSAS ALIMENT?CIAS. C?DIGO 19.02 DA TIPI.

Para fins de aplica??o da al?quota zero da Contribui??o para o PIS/Pasep incidente na importa??o e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas aliment?cias classificadas na posi??o 19.02 da Tipi de que trata o art. 1?, XVIII, da Lei n? 10.925, de 2004, a mercadoria deve estar classificada em um das seguintes subposi??es da Tipi: (i) 1902.1 (Massas aliment?cias n?o cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo); (ii) 1902.20 (Massas aliment?cias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo); ou (iii) 1902.30 (Outras massas aliment?cias). A subposi??o 1902.40 (Cuscuz) n?o faz parte da conceitua??o de "massas aliment?cias classificadas na posi??o 19.02 da Tipi".

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 10.925, de 2004, art. 1?, inciso XVIII; Tabela de Incid?ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Cap?tulo 19; Resolu??o - RDC n? 93, de 2000, da Anvisa.

ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: AL?QUOTA ZERO. MASSAS ALIMENT?CIAS. C?DIGO 19.02 DA TIPI.

Para fins de aplica??o da al?quota zero da Cofins incidente na importa??o e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas aliment?cias classificadas na posi??o 19.02 da Tipi de que trata o art. 1?, XVIII, da Lei n? 10.925, de 2004, a mercadoria deve estar classificada em um das seguintes subposi??es da Tipi: (i) 1902.1 (Massas aliment?cias n?o cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo); (ii) 1902.20 (Massas aliment?cias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo); ou (iii) 1902.30 (Outras massas aliment?cias). A subposi??o 1902.40 (Cuscuz) n?o faz parte da conceitua??o de "massas aliment?cias classificadas na posi??o 19.02 da Tipi".

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 10.925, de 2004, art. 1?, inciso XVIII; Tabela de Incid?ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Cap?tulo 19; Resolu??o - RDC n? 93, de 2000, da Anvisa.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT?RIO

EMENTA: Embora a legisla??o tribut?ria tenha estabelecido a obrigatoriedade de proceder ? classifica??o fiscal de mercadorias aos industriais, importadores e exportadores, bem como aos equiparados a eles pela legisla??o, os sujeitos passivos de obriga??o tribut?ria principal ou acess?ria, cuja determina??o do regime jur?dico tribut?rio destas obriga??es dependa diretamente da classifica??o fiscal de mercadorias, n?o podem se eximir de conhecer e aplicar corretamente esta classifica??o fiscal, para o tamb?m escorreito enquadramento na legisla??o tribut?ria a eles aplic?vel.

O processo de consulta sobre classifica??o fiscal de mercadorias, disciplinado pela Instru??o Normativa RFB n? 1.464, de 2014, pode ser formulado por sujeito passivo de obriga??o tribut?ria principal ou acess?ria. Todavia, para tanto, deve o pleiteante seguir o rito pr?prio desta norma, sobretudo no que se refere ?s informa??es sobre os produtos listados no seu art. 6?, sob o risco de ter a consulta declarada ineficaz e sem a produ??o de efeitos que lhe seriam pr?prios, conforme disp?e o art. 23 desta IN.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instru??o Normativa RFB n? 1.464, de 08 de maio de 2014.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral