ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8479.10.90 Mercadoria: Máquina para distribuição de concreto, auto-propulsada, com velocidade de até 20 km/h. Possui cabine, funil com capacidade de 3 m³ e braço móvel que inclina-se em um ângulo de até 16 graus. Possui dimensões de 9,2 m de comprimento, 2,3 m de largura e 3,25 m de altura e peso líquido de 7.100 kg.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição de 1º nível 8479.10) e RGC 1 (texto do item 8479.10.90) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma