ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: As gorjetas compulsórias integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art. 3°,caput e § 1°, Resolução CGSN n° 94, de 2011, art. 2°, inciso II.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral