Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8516.79.90

Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho, em embalagem única, contendo um aquecedor elétrico para mamadeiras, uma bolsa térmica, e duas mamadeiras com respectivos bicos de silicone.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUCAS ARAÚJO DE LIMA

Vice-Presidente da 5ª Turma do Ceclam