Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.50.80

Mercadoria: Eixo não motor sem diferencial para caminhão 6x2, montado juntamente com sistema de freio completo, denominado "terceiro eixo" ou "eixo auxiliar".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 c/c RGI 3 c) e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma