Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 241, de 22 de junho de 2015.

Código NCM: 8521.90.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta definição, com Linux embarcado, slot para HD de até 1 TB e para cartão de memória SD de até 64 GB, GPS, suporte para comunicação Ethernet, Wi-Fi e 3G, 4 entradas para câmeras analógicas de TV, 2 saídas de vídeo analógicas para monitor, 8 entradas e 4 saídas de alarmes, próprio para ser instalado em veículos, utilizado para monitoramento remoto e de vídeo, denominado comercialmente gravador de vídeo digital móvel (MDVR), gravador digital de vídeo veicular, DVR veicular ou MVD.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constanteda TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada peloDec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam