Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8517.62.59

Mercadoria: Combinação de máquinas constituída por um transmissor e um receptor de sinais de áudio e vídeo via HDMI, duas fontes de alimentação, um transmissor e um receptor de sinal infravermelho, utilizada para transmissão e extensão de sinais de áudio, vídeo e infravermelho sobre um cabeamento de rede CAT/5e/6, de maneira que a distância de transmissão seja de até 120 metros e que dispositivos como DVR, DVD, etc., sejam comandados à distância.

Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota 4 da Seção XVI e da posição 85.17), RGI 6 (textos das subposições 8517.6 e 8517.62) e RGC 1 (textos do item 8517.62.5 e do subitem 8517.62.59) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma