Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3603.30.00

Mercadoria: Escorva (espoleta), no formato de pequeno recipiente metálico cilíndrico contendo estifnato de chumbo e tetrazeno, própria para ser fixada na base de cartuchos com o objetivo de inflamar a pólvora propulsiva, disparando o projétil em armas curtas.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam