Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 2517.10.00

Mercadoria: Resíduos da construção civil (concreto arquitetônico triturado), com dimensão máxima característica (ABNT NBR 7211:2005) de 4,8 mm, módulo de finura 3,03, utilizado, por exemplo, como agregado miúdo para o preenchimento de lajes, acondicionado em big bag ou a granel, comercialmente denominado "pó de concreto".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma